São atribuições do Conselho de Administração:
I. Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II. Aprovar a proposta de convénios, contratos, Contrato de Gestão e
acordos a serem celebrados pela entidade;
III. Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimento;
IV. Designar e dispensar os membros da Diretoria:
V. Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI. Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII. Aprovar o Regimento Interno da entidade que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura administrativa, forma de gerenciamento, os cargos e
respectivas competências
VIII. Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, do
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços e alienações e o plano de cargos, salários
e benefícios dos empregados da entidade;
IX. Aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do Contrato de
Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela diretoria;
X. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos, financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade,
com auxílio de auditoria externa;
XI. Determinar auditorias, inclusive por auditores externos independentes, se
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos disponíveis na entidade;
XII. Aprovar a criação de escritórios ou núcleos de representação fora da
sede da associação;
XIII. Aprovar a aceitação de doações ou legados com encargos;
XIV. Autorizar a contratação de empréstimos junto a instituições financeiras;
XV. Decidir sobre a aquisição, alienação ou permuta de bens imóveis;
XVI. Deliberar sobre as propostas de alteração do presente Estatuto e
encaminhá-las á Assembleia Geral para aprovação.